Reforma tributária é aprovada em votação histórica. Blog

• 2023
• Code Compliance

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Câmara dos Deputados conclui votação da reforma tributária e texto final deve ser promulgado nesta semana. A proposta pretende simplificar impostos sobre o consumo e prevê fundos para o desenvolvimento regional.

A Câmara dos Deputados aprovou a reforma tributária (PEC 45/19), que simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2032, além de unificar a legislação dos novos tributos.

A proposta foi aprovada na última sexta-feira (15/12/2023) em primeiro turno por 371 votos a 121, e em segundo turno por 365 a 118. Segundo informações do presidente da Câmara, Arthur Lira, o texto poderá ser promulgado na próxima quarta-feira (20/12/2023).

O texto final aprovado é uma mistura entre a versão da Câmara, do relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e a versão do Senado, do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Dessa forma, será possível promulgar a proposta sem outra votação

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